REsp 1777937 - ACORDAO

REsp 1777937 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar o aresto, reconhecendo omissão quanto à base de cálculo dos honorários, mas sendo vedada a apreciação da matéria nova não suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Agravo Interno, Inovação Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Execução Invertida Agravo Interno Inovação Recursal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de análise de questões suscitadas somente no agravo interno quando não suscitadas no recurso especial
  3. 3 Cabimento de verba honorária na execução invertida

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para integrar o aresto, reconhecendo omissão quanto à base de cálculo dos honorários, mas sendo vedada a apreciação da matéria nova não suscitada no recurso especial por configurar inovação recursal, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para integrar o aresto anteriormente proferido, sem efeitos modificativos.