AREsp 1640553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão combatida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas modificar o julgamento e não sanar vício processual ou material apto a ensejá-los.

Parties
Embargante: Wal Mart Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão combatida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas modificar o julgamento e não sanar vício processual ou material apto a ensejá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.