REsp 1644052 - ACORDAO

REsp 1644052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava rediscutir matéria já analisada (mero inconformismo) e o acórdão aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF, não havendo hipótese de aclaratório. O pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária comprovada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE; Embargado: VALDIR FLORENTINO DA SILVA; Embargado: ELAINE FREIRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE

Embargante

VALDIR FLORENTINO DA SILVA

Embargado

ELAINE FREIRE DA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão decorrente da não reprodução literal da decisão monocrática (art. 1.021, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava rediscutir matéria já analisada (mero inconformismo) e o acórdão aplicou corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e as Súmulas n. 283 e 284 do STF, não havendo hipótese de aclaratório. O pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.