EAREsp 1611829 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; o §2º do art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Caracteres e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; o §2º do art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)