AREsp 1706867 - ACORDAO

AREsp 1706867 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: as embargantes buscam rediscutir matéria já analisada no acórdão, não havendo contradição interna no decisum. Assim, por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAMELLA RIBEIRO CABRAL; Embargante: SANDRA DESTRI VILLARI; Embargante: TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL; Embargada: TANIA TRABULSE FARKUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.706.867 Sp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAMELLA RIBEIRO CABRAL

Embargante

SANDRA DESTRI VILLARI

Embargante

TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL

Embargante

TANIA TRABULSE FARKUH

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.706.867 Sp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão como pressuposto para embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e vícios que autorizam aclaratórios

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: as embargantes buscam rediscutir matéria já analisada no acórdão, não havendo contradição interna no decisum. Assim, por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.