HDE 2624 - ACORDAO

HDE 2624 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; demonstram apenas pretensão de alterar o resultado e rediscutir matéria de mérito já decidida, havendo no acórdão análise exaustiva sobre a validade da citação no procedimento arbitral estrangeiro e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: JNW do Brasil Import Comércio de Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Citação, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Revelia, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Citação Enunciado Administrativo Nº 3/stj Revelia Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JNW do Brasil Import Comércio de Veículos LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Validade da citação no procedimento arbitral estrangeiro
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; demonstram apenas pretensão de alterar o resultado e rediscutir matéria de mérito já decidida, havendo no acórdão análise exaustiva sobre a validade da citação no procedimento arbitral estrangeiro e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração