EAREsp 1441712 - ACORDAO

EAREsp 1441712 - ACORDAO

Parties
Embargante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Segurança Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Segurança Jurídica

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para imputação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão para pior (non reformatio in pejus)