REsp 1703276 - ACORDAO

REsp 1703276 - ACORDAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (interrupção da prescrição), cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILAS DE MORAES JUNIOR; Embargado: PARANATRATOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILAS DE MORAES JUNIOR

Embargante

PARANATRATOR LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Questão da interrupção da prescrição por notificação extrajudicial já examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (interrupção da prescrição), cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.