HC 594988 - ACORDAO

HC 594988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão; as razões trazidas traduzem mero inconformismo com o mérito, via inadequada para embargos declaratórios, sendo insuficientes para se configurar efeitos infringentes.

Parties
Embargante / Paciente: RONALDO ESTEVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição Interna Vs. Externa, Efeitos Infringentes
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Interna Vs. Externa Efeitos Infringentes

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Parties

RONALDO ESTEVÃO DA SILVA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegação de contradição
  2. 2 Se a anulação do acórdão enseja, automaticamente, relaxamento da prisão
  3. 3 Requisitos para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão; as razões trazidas traduzem mero inconformismo com o mérito, via inadequada para embargos declaratórios, sendo insuficientes para se configurar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.