HC 596040 - ACORDAO

HC 596040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ entende que a fração de 60% para progressão de regime aplica-se apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, não sendo suficiente a reincidência genérica; a motivação do acórdão é suficiente; e o STJ não é obrigado a se manifestar sobre questões constitucionais nesta via, bem como embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 aplicação apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ entende que a fração de 60% para progressão de regime aplica-se apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, não sendo suficiente a reincidência genérica; a motivação do acórdão é suficiente; e o STJ não é obrigado a se manifestar sobre questões constitucionais nesta via, bem como embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.