AREsp 1651911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; assim não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de enfrentamento quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Em Aposentadoria Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Em Aposentadoria Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa a matéria de fundo quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos pressupostos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; assim não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou suprir falta de enfrentamento quando o recurso é inapto ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno no próprio autos improvido