REsp 1545251 - DECISAO

REsp 1545251 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão quanto à análise do ofício n. 447/2016, por entender que o documento é mera solicitação da presidência do IPHAN à SEGRT/MP e, portanto, não configura reconhecimento administrativo do pedido; inexistindo deferimento administrativo, não se aplica o art. 487, III, a, do CPC; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Kleber Rocha Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão suscitada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reconhecimento Administrativo, Reenquadramento Remuneratório, Art. 1.022 CPC, Art. 487, III, A, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reconhecimento Administrativo Reenquadramento Remuneratório Art. 1.022 CPC Art. 487, Iii, A, CPC

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Parties

Kleber Rocha Queiroz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de documento novo (Ofício n. 447/2016)
  2. 2 Se o ofício constitui reconhecimento administrativo capaz de ensejar aplicação do art. 487, III, a, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão quanto à análise do ofício n. 447/2016, por entender que o documento é mera solicitação da presidência do IPHAN à SEGRT/MP e, portanto, não configura reconhecimento administrativo do pedido; inexistindo deferimento administrativo, não se aplica o art. 487, III, a, do CPC; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão suscitada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.