REsp 1869585 - DECISAO

REsp 1869585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por constatar omissão quanto à majoração da verba honorária, integrando-se a decisão embargada para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os critérios e limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, decisão integrada para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Verba Honorária, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Verba Honorária Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária de sucumbência nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de integração da decisão para majorar honorários respeitando os §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por constatar omissão quanto à majoração da verba honorária, integrando-se a decisão embargada para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os critérios e limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, decisão integrada para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Integrar a decisão embargada e majorar em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os critérios e limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.