REsp 1919892 - DECISAO

REsp 1919892 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; os argumentos apresentados revelam mero inconformismo e pedido de modificação do decisum, incompatível com a natureza dos aclaratórios, sendo correto o entendimento do Tribunal quanto à condenação por lucros cessantes e à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., atual denominação de ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Materiais Danos Emergentes Lucros Cessantes Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., atual denominação de ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se houve julgamento extra petita
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; os argumentos apresentados revelam mero inconformismo e pedido de modificação do decisum, incompatível com a natureza dos aclaratórios, sendo correto o entendimento do Tribunal quanto à condenação por lucros cessantes e à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.