CC 175317 - DECISAO

CC 175317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; não há conflito de competência na ausência de constrição de bens de empresa em recuperação judicial; questões sobre cumprimento de cláusulas do plano de recuperação judicial devem ser manejadas pelos instrumentos processuais pertinentes e, no caso, não se aplica a decisão no CC 164.903 por inexistir determinação expressa no plano acostado aos autos.

Parties
Embargante: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Plano De Recuperação Judicial, Tutela De Bens De Coobrigados, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Plano De Recuperação Judicial Tutela De Bens De Coobrigados Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática
  2. 2 Adequação do conflito de competência para discutir cumprimento de cláusulas do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência para tutelar bens de sócios e coobrigados solidários em recuperação judicial quando não há constrição e não há determinação expressa no plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; não há conflito de competência na ausência de constrição de bens de empresa em recuperação judicial; questões sobre cumprimento de cláusulas do plano de recuperação judicial devem ser manejadas pelos instrumentos processuais pertinentes e, no caso, não se aplica a decisão no CC 164.903 por inexistir determinação expressa no plano acostado aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se