REsp 523740 - DECISAO

REsp 523740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: a controvérsia dos autos é similar à afetada pelo RE 672.215 (Tema 536) do STF, razão pela qual a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido RE foi adequada, e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame do mérito.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO VALLOUREC NO BRASIL - COVALL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Incidência De Tributos Sobre Atos Cooperativos, PIS, COFINS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Incidência De Tributos Sobre Atos Cooperativos PIS COFINS

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO VALLOUREC NO BRASIL - COVALL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência do PIS sobre atos cooperativos
  3. 3 afetação por repercussão geral (Tema 536/RE 672.215)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: a controvérsia dos autos é similar à afetada pelo RE 672.215 (Tema 536) do STF, razão pela qual a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido RE foi adequada, e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.