HC 611607 - ACORDAO

HC 611607 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, há precedente vinculante da Terceira Seção (EREsp 1.413.091/SP) que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação do agente ao crime e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: JUDISON PEREIRA MACHADO; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Jurisprudência, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Jurisprudência Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JUDISON PEREIRA MACHADO

Embargante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de se utilizar inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para demonstrar dedicação às atividades criminosas e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Prevalência do entendimento consolidado da Terceira Seção sobre uniformização da jurisprudência criminal no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, há precedente vinculante da Terceira Seção (EREsp 1.413.091/SP) que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação do agente ao crime e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a mera irresignação não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração