AREsp 1627759 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não sofre das hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e a modulação invocada não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: Marques Siqueira Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Fundamentação Judicial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Fundamentação Judicial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Marques Siqueira Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão ou carência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local e sua repercussão na tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não sofre das hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e a modulação invocada não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.