AREsp 1669683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, havendo clara intenção de rediscutir o mérito e de reverter o julgado da instância ordinária, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ausente também o prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: VALÉRIA RITA VIARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Dano Moral Fraude Bancária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA RITA VIARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do dano moral em hipótese de fraude bancária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, havendo clara intenção de rediscutir o mérito e de reverter o julgado da instância ordinária, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ausente também o prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.