EREsp 1661810 - ACORDAO

EREsp 1661810 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão ou contradição interna no acórdão; os esclarecimentos pretendidos buscavam reexame ou confronto com outros julgados, o que não é hipótese cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ephygênia Godoy Belfort Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ephygênia Godoy Belfort Mattos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão interna
  2. 2 Existência de contradição interna
  3. 3 Possibilidade de reexame da decisão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão ou contradição interna no acórdão; os esclarecimentos pretendidos buscavam reexame ou confronto com outros julgados, o que não é hipótese cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração