AREsp 1658010 - DECISAO

AREsp 1658010 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência; a sentença foi proferida em 25.3.2019, estando em vigor o CPC/2015 para fins de honorários, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 20% os honorários advocatícios atualizados arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Marco temporal para aplicação das regras sobre honorários (data de prolação da sentença) e incidência do CPC/2015 por sentença proferida em 25.3.2019

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência; a sentença foi proferida em 25.3.2019, estando em vigor o CPC/2015 para fins de honorários, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar em 20% os honorários advocatícios atualizados arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.