HC 548321 - ACORDAO

HC 548321 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA encontrava-se cadastrada e foi regularmente intimada pelo Portal de Intimações Eletrônicas em 17/2/2020, e o posterior pedido de descadastramento não torna inválidas as intimações anteriores; sendo mera irresignação com o mérito, os embargos não são meio adequado para rediscussão e não devem ser acolhidos.

Parties
Embargante: MARLON GABRIEL AMORIM; Interessada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Portal De Intimações Eletrônicas, Defensoria Pública
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Intimação Eletrônica Portal De Intimações Eletrônicas Defensoria Pública

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Parties

MARLON GABRIEL AMORIM

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interessada

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade de intimações realizadas via Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA encontrava-se cadastrada e foi regularmente intimada pelo Portal de Intimações Eletrônicas em 17/2/2020, e o posterior pedido de descadastramento não torna inválidas as intimações anteriores; sendo mera irresignação com o mérito, os embargos não são meio adequado para rediscussão e não devem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos