AREsp 1320950 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a análise do recurso especial está obstada pela incidência da Súmula 283/STF em razão de não enfrentamento de fundamento autônomo (inaplicabilidade do art. 28 da Lei 10.865/2004 às empresas que apuram pelo lucro presumido).

Parties
Embargante: JL CitrusLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 28 Da Lei N. 10.865/2004, Prequestionamento (art. 151, III, Ctn)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JL CitrusLtda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 inaplicabilidade do art. 28 da Lei n. 10.865/2004 às empresas que apuram pelo lucro presumido (fundamento não enfrentado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a análise do recurso especial está obstada pela incidência da Súmula 283/STF em razão de não enfrentamento de fundamento autônomo (inaplicabilidade do art. 28 da Lei 10.865/2004 às empresas que apuram pelo lucro presumido).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.