CC 176381 - DECISAO

CC 176381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das recuperandas está devidamente fundamentada e consolidada na jurisprudência do STJ, há prova dos poderes da subscritora e legitimidade ativa da SOTEP, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir pontos já decididos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PANTOJA DOS SANTOS; Suscitante: SOTEP SOCIEDADE DE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Coisa Julgada, Prazos De Suspensão (180 Dias)
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Parties

CARLOS ALBERTO PANTOJA DOS SANTOS

Embargante

SOTEP SOCIEDADE DE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ofensa à coisa julgada formal e material e ao transcurso do prazo de 180 dias
  2. 2 Omissão quanto à ausência de poderes da subscritora para atuar em defesa das suscitantes
  3. 3 Omissão quanto à ilegitimidade ativa da SOTEP para suscitar o conflito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio das recuperandas está devidamente fundamentada e consolidada na jurisprudência do STJ, há prova dos poderes da subscritora e legitimidade ativa da SOTEP, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir pontos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se