AREsp 1578074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradição ou omissão: o agravo em recurso especial apenas trouxe alegações genéricas incapazes de impugnar os fundamentos específicos da decisão de origem, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à tentativa de reforma do julgado; assim não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação, Prova Pericial, Decadência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradição ou omissão: o agravo em recurso especial apenas trouxe alegações genéricas incapazes de impugnar os fundamentos específicos da decisão de origem, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem à tentativa de reforma do julgado; assim não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator