RMS 64383 - ACORDAO

RMS 64383 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, constituindo mero inconformismo; além disso, a matéria relativa à nulidade pela nomeação de advogado dativo foi considerada preclusa para a defesa e não foi impugnada especificamente quanto a esse fundamento do acórdão recorrido, inexistindo assim hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABRICIO TERCEIRO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Mandado De Segurança, Preclusão, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Nomeação De Advogado Dativo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Mandado De Segurança Preclusão Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Nomeação De Advogado Dativo

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Parties

FABRICIO TERCEIRO DAS CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Preclusão da matéria sobre nulidade da nomeação de defensor dativo
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, constituindo mero inconformismo; além disso, a matéria relativa à nulidade pela nomeação de advogado dativo foi considerada preclusa para a defesa e não foi impugnada especificamente quanto a esse fundamento do acórdão recorrido, inexistindo assim hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.