AREsp 1669609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Caenge S.A - Construção Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Penhora Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Caenge S.A - Construção Administração e Engenharia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.