AREsp 1485132 - ACORDAO

AREsp 1485132 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial interposto ao STJ era manifestamente incabível diante da previsão normativa do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal e não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em sede de Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MÓVEIS ELDORADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Publicado Em 20/11/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÓVEIS ELDORADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Prolatado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Publicado Em 20/11/2020

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial dirigido ao STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (competência do tribunal de origem para agravo interno)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conceituação de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial interposto ao STJ era manifestamente incabível diante da previsão normativa do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal e não cabe ao STJ analisar alegada violação constitucional em sede de Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por MÓVEIS ELDORADO LTDA.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)