REsp 1907197 - DECISAO

REsp 1907197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Elizabete Moresco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação De Honorários

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Parties

Elizabete Moresco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação de honorários arbitrados no processo de execução com honorários arbitrados nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e suficientemente fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam apenas a rediscussão do mérito, o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.