AREsp 1668823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os pontos suscitados não configuram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e porque as pretensões dos embargantes implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou desproporcionalidade das sanções que autorizasse revisão na via especial.

Parties
Embargante: José Soler Pantano; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Das Sanções, Licitação, Dolo E Culpa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Das Sanções Licitação +1 more

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Parties

José Soler Pantano

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade administrativa e necessidade de elemento subjetivo (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os pontos suscitados não configuram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e porque as pretensões dos embargantes implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou desproporcionalidade das sanções que autorizasse revisão na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração