AREsp 1766744 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e os embargos visavam mera infringência e rediscussão de matéria já decidida; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: AIRTON APARECIDO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

AIRTON APARECIDO SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada, e os embargos visavam mera infringência e rediscussão de matéria já decidida; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.