REsp 1662767 - DECISAO

REsp 1662767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado; ressalvou-se, contudo, que embora a coparticipação seja admitida em geral, é ilegal quando impõe limitações que restrinjam o acesso aos serviços contratados, como no período de internação.

Parties
Embargante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coparticipação Em Plano De Saúde, Juízo De Retratação, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Coparticipação Em Plano De Saúde Juízo De Retratação Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração apenas em caso de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade geral de cobrança de coparticipação em planos de saúde
  3. 3 Ilegalidade de cláusulas ou mecanismos de coparticipação que limitem o acesso aos serviços contratados, especialmente durante o período de internação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado; ressalvou-se, contudo, que embora a coparticipação seja admitida em geral, é ilegal quando impõe limitações que restrinjam o acesso aos serviços contratados, como no período de internação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.