AREsp 1717726 - DECISAO

AREsp 1717726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revela mera inconformidade com a decisão, pretensão de reexame do mérito e de fatos, situação incompatível com recurso declaratório e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de violação de lei federal que justificasse afastamento pela Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Monocrática (acórdão Embargado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeito Infringente, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Efeito Infringente Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo / Decisão Monocrática (acórdão Embargado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conferimento de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência revela mera inconformidade com a decisão, pretensão de reexame do mérito e de fatos, situação incompatível com recurso declaratório e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração de violação de lei federal que justificasse afastamento pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.