HC 629663 - ACORDAO

HC 629663 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; as questões de nova avaliação médica e tratamento não foram examinadas pela instância a quo, de modo que o STJ não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, e os embargos não se prestam à rediscussão de mérito.

Parties
Paciente: Alisson dos Santos Zacarias Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Tratamento Médico No Presídio, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Tratamento Médico No Presídio +1 more

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Parties

Alisson dos Santos Zacarias Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de apreciação direta pelo STJ
  3. 3 Pedido de avaliação médica e tratamento para preso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado; as questões de nova avaliação médica e tratamento não foram examinadas pela instância a quo, de modo que o STJ não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, e os embargos não se prestam à rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.