HC 627301 - ACORDAO

HC 627301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a matéria controvertida já foi decidida conforme jurisprudência desta Corte, que, ante lacuna legislativa relativa ao art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, admite a aplicação da analogia in bonam partem (inciso V, 40%) aos reincidentes não específicos; ademais, o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP para reincidente não específico
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar matéria constitucional visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a matéria controvertida já foi decidida conforme jurisprudência desta Corte, que, ante lacuna legislativa relativa ao art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, admite a aplicação da analogia in bonam partem (inciso V, 40%) aos reincidentes não específicos; ademais, o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.