HC 640875 - ACORDAO

HC 640875 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos buscavam o rejulgamento da matéria, o que é manifestamente inadequado na via dos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Interpretação De Leis, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Interpretação da revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 e regime aplicável na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos buscavam o rejulgamento da matéria, o que é manifestamente inadequado na via dos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.