HC 639198 - ACORDAO

HC 639198 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e limitaram-se a reapresentar argumentos já decididos no agravo regimental, configurando tentativa de reexame de mérito; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve se manifestar sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei Penal, Competência STJ Vs STF, Reincidência, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Interpretação Da Lei Penal Competência STJ Vs STF +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional em embargos no STJ
  3. 3 Aplicação de percentuais de progressão de regime após a Lei 13.964/2019 para reincidente genérico em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e limitaram-se a reapresentar argumentos já decididos no agravo regimental, configurando tentativa de reexame de mérito; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve se manifestar sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.