REsp 1872295 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão submetida visava reexame do conjunto probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, caracterizando a peça como manifestamente protelatória, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Multa +3 more

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Parties

Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art.1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão submetida visava reexame do conjunto probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, caracterizando a peça como manifestamente protelatória, o que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa