REsp 1884305 - ACORDAO

REsp 1884305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Majoração De Honorários No Mesmo Grau De Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade Majoração De Honorários No Mesmo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso interposto no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.