AREsp 1713038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento, e a embargante deixou de rebater, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ à tese de cerceamento de defesa, de modo que os embargos não constituem meio para reformar o julgado.

Parties
Embargante: J.A.P. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Recorrida: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Embargada: PEIXES MEGG"S PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

J.A.P. TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrida

PEIXES MEGG"S PESCADOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Função dos embargos de declaração como meio para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não para rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o aresto fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento, e a embargante deixou de rebater, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ à tese de cerceamento de defesa, de modo que os embargos não constituem meio para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados