AREsp 1808747 - DECISAO

AREsp 1808747 - DECISAO

Por aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, a suspensão de prazos por feriado local ou recesso deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso; como a parte não juntou tal prova ao interpor o recurso (nem ao manejar o recurso especial), não se verifica vício formal sanável nos embargos, de modo que estes devem ser rejeitados e aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO RAFAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar alegada tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação posterior de suspensão de prazo ou feriado local é admitida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e consequente prazo e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º, a suspensão de prazos por feriado local ou recesso deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso; como a parte não juntou tal prova ao interpor o recurso (nem ao manejar o recurso especial), não se verifica vício formal sanável nos embargos, de modo que estes devem ser rejeitados e aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).