AREsp 1818996 - DECISAO

AREsp 1818996 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição; advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC e impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição; advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa