AREsp 1754015 - DECISAO

AREsp 1754015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deferindo-se o benefício; não se reconheceu contradição porque o não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade torna consequente o não conhecimento das razões do recurso especial; determinou-se a anotação do benefício nos autos.

Parties
Embargante: ERANI RAMIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Special Por Falta De Dialeticidade Recursal
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 281/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 281/stj

Case Brief

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Parties

ERANI RAMIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Special Por Falta De Dialeticidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição da decisão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 281/STJ
  2. 2 Omissão apontada quanto ao pedido de restituição de custas pagas por terceiro e quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade da justiça sobre preparo e encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deferindo-se o benefício; não se reconheceu contradição porque o não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade torna consequente o não conhecimento das razões do recurso especial; determinou-se a anotação do benefício nos autos.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Anote-se, na autuação e no cadastro, fazendo-se constar o referido benefício.