EAREsp 1289488 - DECISAO

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Verificou-se que não havia omissão na decisão impugnada quanto às alegadas violações dos arts. 5º, XIII, e 133 da CF e que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; contudo foi identificada omissão quanto ao art. 93, IX da CF, que foi sanada. Apesar do acolhimento parcial para suprir essa omissão, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos fixados pela decisão.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; negado seguimento ao recurso extraordinário; embargos rejeitados quanto às demais alegações.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário Seguimento, Princípio Da Motivação (art. 93, IX, Cf), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 181/stf; Tema 339/stf), Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Seguimento Princípio Da Motivação (art. 93, Ix, Cf) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à alegada violação dos arts. 5º, XIII, 93, IX e 133 da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e sua finalidade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão na decisão impugnada quanto às alegadas violações dos arts. 5º, XIII, e 133 da CF e que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; contudo foi identificada omissão quanto ao art. 93, IX da CF, que foi sanada. Apesar do acolhimento parcial para suprir essa omissão, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos fixados pela decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; negado seguimento ao recurso extraordinário; embargos rejeitados quanto às demais alegações.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à apontada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal