REsp 1498241 - DECISAO

REsp 1498241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e está em linha com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza tributária da contribuição ao FUNDAF.

Parties
Embargante: União; Embargada: Maringá Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração da União
Legal Topics
Embargos De Declaração, Natureza Tributária Da Contribuição Ao FUNDAF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Natureza Tributária Da Contribuição Ao FUNDAF Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

União

Embargante

Maringá Armazéns Gerais Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à existência de contrato administrativo que previa pagamento do FUNDAF
  2. 2 Natureza jurídica da contribuição ao FUNDAF (tributária ou contratual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e está em linha com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza tributária da contribuição ao FUNDAF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração da União

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da União.
  • Publique-se.