AREsp 1782438 - DECISAO

AREsp 1782438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, e, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, o arbitramento recursal só se aplica a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; ausente tal prévia fixação, não cabe majoração recursal.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre eficácia temporal do art. 85, § 11
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada é clara ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem, e, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, o arbitramento recursal só se aplica a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; ausente tal prévia fixação, não cabe majoração recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).