AREsp 1779127 - DECISAO

AREsp 1779127 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo, e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo, e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).