HC 625450 - ACORDAO

HC 625450 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar o manejo do recurso (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP; no mérito, a nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, motivo pelo qual, em observância à interpretação favorável ao réu e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não o de 60% do inciso VII.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos percentuais para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios aptos a autorizar o manejo do recurso (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP; no mérito, a nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, motivo pelo qual, em observância à interpretação favorável ao réu e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não o de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados