AREsp 1812189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e não se pode utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; procede, ademais, a advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: NEW PORT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E Regimento Interno Do STJ, Art. 253 RISTJ, Art. 1022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

NEW PORT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
2 Necessidade de impugnação individualizada e específica no agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida