AREsp 1815461 - DECISAO

AREsp 1815461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 CPC, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSIANE DA SILVA FERREIRA DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 253 RISTJ, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 253 RISTJ +3 more

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Parties

JOSIANE DA SILVA FERREIRA DE MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 CPC, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Parte advertida de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.